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Ementa: | Dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas com tampa para coleta de resíduos orgânicos em restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias e outros estabelecimentos de comercialização de alimentos, que produzem resíduos orgânicos. | |||||
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Ementa: | Institui o Programa Troco Solidário no município de Potirendaba e dá outras providências. | |||||