As funções e atribuições do Vereador são determinadas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.  

Dentre elas, destacam-se: 

Função Administrativa — consiste na administração e organização dos seus serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos, eleger a mesa, elaborar o Regimento Interno, constituição das comissões, regulamentação do seu funcionalismo e na direção dos demais serviços da casa. 

Função de Assessoramento — consiste em sugerir ao prefeito medidas de interesse da população, mediante indicações. 

Função Fiscalizadora — consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar e controlar as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e os atos do Poder Executivo, convocar secretários, dirigentes de autarquias, para prestarem esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento.

Função Julgadora — consiste em julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nos casos previstos em lei federal e na Lei Orgânica do Município, julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Função Legislativa — consiste em elaborar as leis que regem o município. 

Do Vereador

Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra "verea", que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer o cargo e as funções de vereador.

O Vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na Câmara Municipal e fiscalizar se o Prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática.

Ao Vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o Prefeito. São os Vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Os Vereadores fazem parte do Poder Legislativo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal e saneamento, entre outros temas da cidade.

Cada Vereador é eleito de forma direta, pelo voto, tornando-se um representante da população. Por isso, deve propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar do povo.