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Portaria Legislativa 00040/1970 / Data: 15/09/1970 / Situação: Em Vigor
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Portaria Legislativa 00038/1970 / Data: 01/08/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00037/1970 / Data: 01/08/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00036/1970 / Data: 01/08/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00035/1970 / Data: 01/08/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00034/1970 / Data: 01/08/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00033/1969 / Data: 05/11/1969 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 00032/1969 / Data: 04/11/1969 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00031/1969 / Data: 21/10/1969 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00030/1969 / Data: 17/10/1969 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00029/1969 / Data: 17/10/1969 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00028/1969 / Data: 19/02/1969 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00027/1968 / Data: 03/07/1968 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00026/1968 / Data: 03/07/1968 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00025/1968 / Data: 01/04/1968 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 00024/1968 / Data: 15/02/1968 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00023/1967 / Data: 01/11/1967 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00022/1967 / Data: 01/09/1967 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 00021/1964 / Data: 01/05/1964 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 00020/1964 / Data: 01/05/1964 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00019/1964 / Data: 17/03/1964 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00018/1964 / Data: 07/02/1964 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00017/1964 / Data: 19/01/1964 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00016/1964 / Data: 19/01/1964 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00015/1963 / Data: 27/08/1963 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00014/1963 / Data: 27/08/1963 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00013/1962 / Data: 07/12/1962 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 00012/1962 / Data: 25/11/1962 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00011/1962 / Data: 10/03/1962 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 00010/1962 / Data: 10/03/1962 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00009/1961 / Data: 16/06/1961 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00008/1960 / Data: 05/01/1960 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00007/1958 / Data: 22/05/1958 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00006/1955 / Data: 20/01/1955 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00005/1954 / Data: 31/12/1954 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00004/1951 / Data: 29/12/1951 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00003/1948 / Data: 14/11/1948 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00002/1948 / Data: 24/11/1948 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 00001/1948 / Data: 05/02/1948 / Situação: Em Vigor