Largo Bom Jesus, 916 - Centro (17) 3249-1551
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.:: Resultado(s) da pesquisa: 3 documento(s) encontrado(s).
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| Ementa: | Dispõe sobre as transformações dos cargos públicos efetivos que especifica e dá outras providências. | |||||
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| Ementa: | Dispõe sobre as atribuições do cargo público efetivo de Monitor e dá outras providências. | |||||
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| Ementa: | Acresce o inciso X ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 051, de 06 de dezembro de 2.019. | |||||
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