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Pesquisando: Lei Municipal

Tipo:  
Situação:  
Número:  
Ano:  
Entre data inicial:  
  e data final:  
Autor:  
Ementa:  

Lei Municipal 03233/2025  /  Data: 23/04/2025  /  Situação: Em Vigor

Lei Municipal 03231/2025  /  Data: 03/04/2025  /  Situação: Em Vigor

Lei Municipal 03229/2025  /  Data: 12/03/2025  /  Situação: Em Vigor

Lei Municipal 03224/2025  /  Data: 07/02/2025  /  Situação: Em Vigor

Lei Municipal 03223/2025  /  Data: 28/01/2025  /  Situação: Em Vigor

Lei Municipal /2025  /  Data: 12/05/2025  /  Situação: Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.

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