Tipo:
Situação:
Número:
Lei Municipal 03242/2025 / Data: 06/06/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03241/2025 / Data: 06/06/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03240/2025 / Data: 06/06/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03239/2025 / Data: 26/05/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03238/2025 / Data: 26/05/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03237/2025 / Data: 12/05/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03236/2025 / Data: 12/05/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03235/2025 / Data: 12/05/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03234/2025 / Data: 23/04/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03233/2025 / Data: 23/04/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03232/2025 / Data: 07/04/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03231/2025 / Data: 03/04/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03230/2025 / Data: 12/03/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03229/2025 / Data: 12/03/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03228/2025 / Data: 11/03/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03227/2025 / Data: 20/02/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03226/2025 / Data: 20/02/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03225/2025 / Data: 20/02/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03224/2025 / Data: 07/02/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03223/2025 / Data: 28/01/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03222/2025 / Data: 28/01/2025 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal /2025 / Data: 12/05/2025 / Situação: Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.