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Expediente: segunda a sexta: das 9:00 às 16:00 horas.

Pesquisando: Lei Municipal

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Autor:  
Ementa:  
Lei Municipal 03227/2025  /  Data: 20/02/2025  /  Situação: Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Lei Municipal 03226/2025  /  Data: 20/02/2025  /  Situação: Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Lei Municipal 03225/2025  /  Data: 20/02/2025  /  Situação: Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Lei Municipal 03224/2025  /  Data: 07/02/2025  /  Situação: Em Vigor
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Municipal 03223/2025  /  Data: 28/01/2025  /  Situação: Em Vigor
Altera a Lei nº 2.142, de 25 de maio de 2007 e dá outras providências.
Lei Municipal 03222/2025  /  Data: 28/01/2025  /  Situação: Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
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