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Expediente: segunda a sexta: das 9:00 às 16:00 horas.

Pesquisando: Lei Municipal

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Autor:  
Ementa:  
Lei Municipal 03276/2026  /  Data: 06/02/2026  /  Situação: Em Vigor
Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição sonora causada por veículos automotores no Município de Potirendaba, estabelece infrações administrativas pelo uso de escapamentos em desacordo com os padrões legais de emissão sonora, e dá outras providências.
Lei Municipal 03275/2026  /  Data: 06/02/2026  /  Situação: Em Vigor
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Municipal 03274/2026  /  Data: 06/02/2026  /  Situação: Em Vigor
Denomina o bem público que específica e dá outras providências.
Lei Municipal 03273/2026  /  Data: 06/02/2026  /  Situação: Em Vigor
Denomina área que específica e dá outras providências.
Lei Municipal 03272/2026  /  Data: 06/02/2026  /  Situação: Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Lei Municipal 03271/2026  /  Data: 06/02/2026  /  Situação: Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
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