Tipo:
Situação:
Número:
Lei Municipal 03209/2024 / Data: 11/10/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03208/2024 / Data: 09/10/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03207/2024 / Data: 23/09/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03206/2024 / Data: 05/09/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03205/2024 / Data: 27/08/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03204/2024 / Data: 27/08/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03203/2024 / Data: 12/08/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03202/2024 / Data: 12/08/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03201/2024 / Data: 12/08/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03200/2024 / Data: 15/07/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03199/2024 / Data: 21/06/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03198/2024 / Data: 21/06/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03197/2024 / Data: 02/07/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03196/2024 / Data: 19/06/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03196/2024 / Data: 19/06/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03195/2024 / Data: 10/06/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03194/2024 / Data: 27/05/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03194/2024 / Data: 27/05/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03193/2024 / Data: 22/05/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03192/2024 / Data: 06/05/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03191/2024 / Data: 06/05/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03190/2024 / Data: 16/04/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03189/2024 / Data: 11/04/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03188/2024 / Data: 11/04/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03187/2024 / Data: 25/03/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03186/2024 / Data: 25/03/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03185/2024 / Data: 07/03/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03184/2024 / Data: 07/03/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03183/2024 / Data: 07/03/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03182/2024 / Data: 22/02/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03181/2024 / Data: 22/02/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03180/2024 / Data: 09/02/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03179/2024 / Data: 09/02/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03178/2024 / Data: 09/02/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03178/2024 / Data: 09/02/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 03177/2024 / Data: 09/02/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 00320/2024 / Data: 12/08/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 00320/2024 / Data: 12/08/2024 / Situação: Em Vigor
Lei Municipal 00320/2024 / Data: 12/08/2024 / Situação: Em Vigor