Decreto Legislativo 00301/2024 / Data: 17/10/2024 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00300/2024 / Data: 02/08/2024 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00299/2024 / Data: 05/07/2024 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00298/2024 / Data: 29/05/2024 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00297/2024 / Data: 04/04/2024 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00296/2024 / Data: 05/02/2024 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00295/2023 / Data: 18/12/2023 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00294/2023 / Data: 01/11/2023 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00293/2023 / Data: 05/09/2023 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00292/2023 / Data: 18/05/2023 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00291/2023 / Data: 10/05/2023 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00290/2023 / Data: 16/02/2023 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00289/2022 / Data: 09/11/2022 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00288/2022 / Data: 25/10/2022 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00287/2022 / Data: 22/06/2022 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00286/2022 / Data: 06/04/2022 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00285/2022 / Data: 22/03/2022 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00284/2022 / Data: 31/01/2022 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00283/2022 / Data: 03/01/2022 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00282/2022 / Data: 03/01/2022 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00281/2021 / Data: 17/12/2021 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00280/2021 / Data: 14/12/2021 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00280/2021 / Data: 14/12/2021 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00279/2021 / Data: 16/09/2021 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00278/2021 / Data: 18/03/2021 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00277/2020 / Data: 05/11/2020 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00275/2020 / Data: 17/09/2020 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00274/2020 / Data: 10/08/2020 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00273/2020 / Data: 19/02/2020 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00272/2020 / Data: 06/02/2020 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00271/2019 / Data: 17/12/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00270/2019 / Data: 16/12/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00269/2019 / Data: 06/12/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00268/2019 / Data: 21/11/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00267/2019 / Data: 24/10/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00266/2019 / Data: 31/07/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00265/2019 / Data: 27/06/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00264/2019 / Data: 18/06/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00263/2019 / Data: 17/04/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00262/2019 / Data: 19/03/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00261/2019 / Data: 27/02/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00260/2019 / Data: 01/02/2019 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00259/2018 / Data: 20/12/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00258/2018 / Data: 17/12/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00257/2018 / Data: 06/12/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00256/2018 / Data: 12/11/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00255/2018 / Data: 30/10/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00254/2018 / Data: 13/07/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00253/2018 / Data: 04/07/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00252/2018 / Data: 29/06/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00251/2018 / Data: 21/06/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00250/2018 / Data: 14/06/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00249/2018 / Data: 30/05/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00248/2018 / Data: 26/04/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00247/2018 / Data: 28/03/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00246/2018 / Data: 08/03/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00245/2018 / Data: 09/02/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00244/2018 / Data: 12/01/2018 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00243/2017 / Data: 22/12/2017 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00242/2017 / Data: 01/11/2017 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00241/2017 / Data: 10/10/2017 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00240/2017 / Data: 04/09/2017 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00239/2017 / Data: 22/08/2017 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00238/2017 / Data: 14/06/2017 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00237/2017 / Data: 12/04/2017 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00236/2017 / Data: 20/02/2017 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00235/2016 / Data: 23/12/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00234/2016 / Data: 19/12/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00233/2016 / Data: 13/12/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00232/2016 / Data: 23/11/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00231/2016 / Data: 21/11/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00230/2016 / Data: 18/11/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00229/2016 / Data: 17/11/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00228/2016 / Data: 11/11/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00227/2016 / Data: 27/10/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00226/2016 / Data: 06/10/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00225/2016 / Data: 24/05/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00224/2016 / Data: 19/04/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00223/2016 / Data: 23/03/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00222/2016 / Data: 02/03/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00221/2016 / Data: 05/02/2016 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00220/2015 / Data: 17/12/2015 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00219/2015 / Data: 28/10/2015 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00218/2015 / Data: 07/08/2015 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00217/2015 / Data: 08/07/2015 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00216/2015 / Data: 20/05/2015 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00215/2015 / Data: 07/05/2015 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00214/2015 / Data: 07/05/2015 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00213/2015 / Data: 17/04/2015 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00212/2015 / Data: 31/03/2015 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00211/2015 / Data: 02/02/2015 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00210/2014 / Data: 23/12/2014 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00209/2014 / Data: 11/06/2014 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00208/2014 / Data: 11/06/2014 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00207/2014 / Data: 28/02/2014 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00206/2014 / Data: 10/02/2014 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00205/2013 / Data: 05/07/2013 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00204/2013 / Data: 20/06/2013 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00203/2013 / Data: 29/05/2013 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00202/2013 / Data: 28/03/2013 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00201/2013 / Data: 20/03/2013 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00200/2013 / Data: 15/03/2013 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00199/2013 / Data: 08/02/2013 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00198/2013 / Data: 08/02/2013 / Situação: Revogada
Decreto inexistente devido erro de digitação.
Decreto Legislativo 00197/2013 / Data: 08/02/2013 / Situação: Revogada
Decreto inexistente devido erro de digitação.
Decreto Legislativo 00196/2013 / Data: 08/02/2013 / Situação: Revogada
Decreto inexistente devido erro de digitação.
Decreto Legislativo 00195/2013 / Data: 08/02/2013 / Situação: Revogada
Decreto inexistente devido erro de digitação.
Decreto Legislativo 00194/2013 / Data: 08/02/2013 / Situação: Revogada
Decreto inexistente devido erro de digitação.
Decreto Legislativo 00193/2013 / Data: 08/02/2013 / Situação: Revogada
Decreto inexistente devido erro de digitação.
Decreto Legislativo 00192/2013 / Data: 08/02/2013 / Situação: Revogada
Decreto inexistente devido erro de digitação.
Decreto Legislativo 00191/2013 / Data: 08/02/2013 / Situação: Revogada
Decreto inexistente devido erro de digitação.
Decreto Legislativo 00190/2013 / Data: 08/02/2013 / Situação: Revogada
Decreto inexistente devido erro de digitação.
Decreto Legislativo 00189/2012 / Data: 21/12/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00188/2012 / Data: 14/11/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00187/2012 / Data: 01/11/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00186/2012 / Data: 18/10/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00185/2012 / Data: 22/06/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00184/2012 / Data: 27/04/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00183/2012 / Data: 04/04/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00182/2012 / Data: 28/02/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00181/2012 / Data: 16/02/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00180/2012 / Data: 16/02/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00179/2012 / Data: 02/02/2012 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00178/2011 / Data: 22/12/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00177/2011 / Data: 13/12/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00176/2011 / Data: 01/12/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00175/2011 / Data: 11/11/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00174/2011 / Data: 28/10/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00173/2011 / Data: 07/10/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00172/2011 / Data: 22/06/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00171/2011 / Data: 01/06/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00170/2011 / Data: 04/03/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00169/2011 / Data: 24/01/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00168/2011 / Data: 05/01/2011 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00167/2010 / Data: 23/12/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00166/2010 / Data: 07/12/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00165/2010 / Data: 03/11/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00164/2010 / Data: 04/11/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00163/2010 / Data: 27/10/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00162/2010 / Data: 08/10/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00161/2010 / Data: 23/09/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00160/2010 / Data: 03/09/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00159/2010 / Data: 01/07/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00158/2010 / Data: 24/06/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00157/2010 / Data: 07/06/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00156/2010 / Data: 02/06/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00155/2010 / Data: 18/05/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00154/2010 / Data: 31/03/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00153/2010 / Data: 25/02/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00152/2010 / Data: 18/02/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00151/2010 / Data: 12/02/2010 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00150/2009 / Data: 18/12/2009 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00149/2009 / Data: 16/12/2009 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00148/2009 / Data: 10/12/2009 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00147/2009 / Data: 03/11/2009 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00146/2009 / Data: 08/07/2009 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00145/2009 / Data: 02/07/2009 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00144/2009 / Data: 10/06/2009 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00143/2009 / Data: 04/05/2009 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00142/2009 / Data: 17/04/2009 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00141/2009 / Data: 20/02/2009 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00140/2008 / Data: 22/12/2008 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00139/2008 / Data: 03/12/2008 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00138/2008 / Data: 12/11/2008 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00137/2008 / Data: 16/09/2008 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00136/2008 / Data: 20/03/2008 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00135/2008 / Data: 30/01/2008 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00134/2007 / Data: 20/12/2007 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00133/2007 / Data: 17/12/2007 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00132/2007 / Data: 19/11/2007 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00131/2007 / Data: 13/11/2007 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00130/2007 / Data: 29/10/2007 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00129/2007 / Data: 17/04/2007 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00128/2007 / Data: 03/04/2007 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00127/2007 / Data: 23/03/2007 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00126/2007 / Data: 16/02/2007 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00125/2006 / Data: 17/11/2006 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00124/2006 / Data: 31/10/2006 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00123/2006 / Data: 10/10/2006 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00122/2006 / Data: 04/09/2006 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00121/2006 / Data: 13/06/2006 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00120/2006 / Data: 12/06/2006 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00119/2006 / Data: 04/05/2006 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00118/2006 / Data: 16/03/2006 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00117/2006 / Data: 24/02/2006 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00116/2005 / Data: 20/10/2005 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00115/2005 / Data: 16/06/2005 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00114/2005 / Data: 03/02/2005 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00113/2004 / Data: 25/10/2004 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00112/2004 / Data: 22/06/2004 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00111/2004 / Data: 08/06/2004 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00110/2003 / Data: 07/10/2003 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00109/2003 / Data: 07/10/2003 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00108/2001 / Data: 01/11/2001 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00107/2001 / Data: 03/10/2001 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00106/2001 / Data: 30/05/2001 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00105/2001 / Data: 05/02/2001 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00104/2000 / Data: 22/12/2000 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00103/2000 / Data: 06/09/2000 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00102/2000 / Data: 19/04/2000 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00101/1999 / Data: 09/09/1999 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00100/1999 / Data: 09/09/1999 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00099/1999 / Data: 09/09/1999 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00098/1999 / Data: 15/03/1999 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00097/1998 / Data: 04/11/1998 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00096/1998 / Data: 01/10/1998 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00095/1998 / Data: 05/08/1998 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00094/1998 / Data: 29/05/1998 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00093/1998 / Data: 18/05/1998 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00092/1997 / Data: 03/09/1997 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00091/1997 / Data: 18/08/1997 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00090/1997 / Data: 18/06/1997 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00089/1997 / Data: 05/03/1997 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00088/1996 / Data: 10/12/1996 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00087/1996 / Data: 23/10/1996 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00086/1996 / Data: 18/09/1996 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00085/1996 / Data: 20/03/1996 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00084/1995 / Data: 13/11/1995 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00083/1995 / Data: 19/09/1995 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00082/1995 / Data: 01/06/1995 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00081/1994 / Data: 22/12/1994 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00080/1994 / Data: 03/10/1994 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00079/1994 / Data: 13/06/1994 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00078/1994 / Data: 08/06/1994 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00077/1994 / Data: 06/04/1994 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00076/1994 / Data: 01/03/1994 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00075/1994 / Data: 02/02/1994 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00074/1994 / Data: 02/02/1994 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00073/1993 / Data: 09/11/1993 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00072/1993 / Data: 22/09/1993 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00071/1993 / Data: 20/09/1993 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00070/1993 / Data: 08/09/1993 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00069/1993 / Data: 01/04/1993 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00068/1993 / Data: 02/01/1993 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00067/1992 / Data: 01/12/1992 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00066/1992 / Data: 04/11/1992 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00065/1992 / Data: 09/09/1992 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00064/1992 / Data: 05/08/1992 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00063/1992 / Data: 17/03/1992 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00062/1991 / Data: 30/11/1991 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00061/1991 / Data: 06/09/1991 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00060/1991 / Data: 06/09/1991 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00059/1991 / Data: 06/09/1991 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00058/1991 / Data: 06/07/1991 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00057/1991 / Data: 16/08/1991 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00056/1991 / Data: 01/08/1991 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00055/1991 / Data: 25/05/1991 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00054/1991 / Data: 01/03/1991 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00053/1990 / Data: 16/11/1990 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00052/1990 / Data: 21/09/1990 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00051/1990 / Data: 23/07/1990 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00050/1990 / Data: 06/07/1990 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00049/1990 / Data: 01/06/1990 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00048/1990 / Data: 25/05/1990 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00047/1990 / Data: 25/04/1990 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00046/1990 / Data: 25/04/1990 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00045/1990 / Data: 27/03/1990 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00044/1990 / Data: 02/03/1990 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00043/1989 / Data: 03/11/1989 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00042/1989 / Data: 26/06/1989 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00041/1989 / Data: 17/02/1989 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00040/1988 / Data: 02/12/1988 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00039/1988 / Data: 18/03/1988 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00038/1987 / Data: 15/05/1987 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00037/1986 / Data: 17/10/1986 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00036/1986 / Data: 07/02/1986 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00035/1985 / Data: 18/11/1985 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00034/1985 / Data: 07/06/1985 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00033/1984 / Data: 06/09/1984 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00032/1983 / Data: 04/04/1983 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00031/1982 / Data: 19/11/1982 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00030/1982 / Data: 05/03/1982 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00029/1982 / Data: 05/03/1982 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00028/1982 / Data: 19/02/1982 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00027/1981 / Data: 16/10/1981 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00026/1981 / Data: 16/10/1981 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00025/1981 / Data: 16/10/1981 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00024/1980 / Data: 19/09/1980 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00023/1980 / Data: 07/03/1980 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00022/1979 / Data: 05/11/1979 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00021/1979 / Data: 29/04/1979 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00020/1978 / Data: 17/11/1978 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00019/1977 / Data: 03/08/1977 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00018/1976 / Data: 17/12/1976 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00017/1976 / Data: 19/04/1976 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00016/1976 / Data: 06/02/1976 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00015/1976 / Data: 06/02/1976 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00014/1975 / Data: 19/12/1975 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00013/1975 / Data: 14/04/1975 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00012/1975 / Data: 19/02/1975 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00011/1975 / Data: 19/02/1975 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00010/1974 / Data: 06/09/1974 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00009/1974 / Data: 27/06/1974 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00008/1973 / Data: 04/05/1973 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00007/1973 / Data: 04/05/1973 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00006/1972 / Data: 19/12/1972 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00005/1972 / Data: 19/12/1972 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00004/1972 / Data: 18/11/1972 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00003/1969 / Data: 14/07/1969 / Situação: Em Vigor
Decreto Legislativo 00002/1967 / Data: 29/03/1967 / Situação: Em Vigor