Expediente: segunda a sexta: das 9:00 às 16:00 horas.
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
A Câmara Municipal de Potirendaba de acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, que “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, apresenta a Carta de Serviços da Câmara Municipal de Potirendaba que tem como objetivo aprimorar a comunicação e a transparência entre o Poder Legislativo Municipal e os cidadãos Potirendabano.
Com foco nesse propósito, visa informar o usuário sobre os serviços prestados pela Instituição e sobre as formas de acesso a esses serviços, assim como afirmar seu compromisso com o padrão de qualidade no atendimento ao público.
Em resumo, a Carta é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela Câmara Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto a formas de acesso, prazos de resposta, horário de atendimento e outras, oportunizando, assim, um maior conhecimento acerca das atividades desempenhadas pelo órgão.
PRINCIPAIS ATIVIDADES/FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO:
O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
AS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Função Administrativa — A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos, eleger a mesa, elaborar o Regimento Interno, constituição das comissões, regulamentação do seu funcionalismo e na direção dos demais serviços da casa.
Função de Assessoramento — A Câmara exerce função de assessoramento em sugerir ao prefeito medidas de interesse da população, mediante indicações.
Função Fiscalizadora — É de competência da Câmara Municipal acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar e controlar as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e os atos do Poder Executivo, convocar secretários, dirigentes de autarquias, para prestarem esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento.
Função Julgadora — A Câmara consiste em julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nos casos previstos em lei federal e na Lei Orgânica do Município, julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado.
Função Legislativa — A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, consiste em elaborar as leis que regem o município.
PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA
www.camarapotirendaba.sp.gov.br
O Portal da Câmara Municipal de Potirendaba na internet divulga uma série de informações institucionais e permite acesso a diferentes serviços:
Legislação Municipal: Lei Orgânica Municipal, Códigos Municipais, Estatutos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Decretos, Portarias e Regimento Interno.
Processo Legislativo: Parlamentares, Mesa Diretora, Comissões, Pautas das Sessões, Matérias por Autor, Matérias Legislativas, Matérias em Tramitação, Frequência dos Vereadores e Regimento Interno.
Transparência: Licitações e Contratos, Relatório de Gestão Fiscal, Duodécimo, Transferências Concedidas/Recebidas, Acesso à Informação, Portal da Transparência.
Carta de Serviços ao Usuário: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Acesso à informação: Serviço e Informação ao Cidadão (SIC), SIC Físico e Ouvidoria.
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Antonio Edicarlo Coiado Santiago
Partido: PSD
Telefone: 17- 32492064 - 997745853
E-mail: antonioedicarlo@camarapotirendaba.sp.gov.br
Gilberto Poltronieri
Partido: Republicano
Telefone: 17- 32492241 - 991864808
E-mail: gilbertopoltronieri@camarapotirendaba.sp.gov.br
João Antonio Loureiro
Partido: PSD
E-mail: joaoloureiro@camarapotirendaba.sp.gov.br
Telefone: (17) 991001352
Jolner Fernando Goulart
Partido: PV
Telefone: 17 - 991020544
E-mail: jolnergoulart@camarapotirendaba.sp.gov.br
Julio Augusto Boechat
Partido: PV
E-mail: julioboechat@camarapotirendaba.sp.gov.br
Telefone: (17) 997442016
Luciano José Nunes
Partido: PP
Telefone: 17- 996235927
E-mail: lucianojn@camarapotirendaba.sp.gov.br
Rafael Coiado Bertasso
Partido: PTB
E-mail: rafaelcoiado@camarapotirendaba.sp.gov.br
Telefone: (17) 991181091
Ray José Teixeira
Partido: Republicanos
Telefone: 17- 997247885
E-mail: rayteixeira@camarapotirendaba.sp.gov.br
Pastor Renato Quadreli
Partido: PSD
E-mail: pastorrenatoquadreli@camarapotirendaba.sp.gov.br
Telefone: (17) 996528057
MESA DIRETORA
Mesa da Câmara Municipal de Potirendaba biênio 2.023/2.024:
Presidente: Vereador Rafael Coiado Bertasso
Vice Presidente: Vereador Julio Augusto Boechat
1º Secretário: Vereador Jolner Fernando Goulart
2º Secretário: Vereador João Antonio Loureiro
COMISSÕES PERMANENTES
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
Às Comissões Permanentes, na forma do Regimento Interno, em função da matéria de sua competência, cabe:
I - emitir pareceres;
II - convocar Secretários, Administradores Regionais e Distritais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações municipais para prestarem informações inerentes às suas atribuições;
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais;
V - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
COMISSÕES PERMANENTES
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas, sujeitas à deliberação da Câmara.
EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO-AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Compete à Comissão de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, emitir parecer sobre os processos referentes à educação, merenda escolar, ensino e artes, ao patrimônio histórico e cultural, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais, bem como, aos assuntos relacionados com o meio ambiente e ecologia.
COMISSÕES PERMANENTES
BIÊNIO 2.023/2.024
JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente - Julio Augusto Boechat
Vice-presidente - Jolner Fernando Goulart
Relator - João Antonio Loureiro
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
Presidente - João Antonio Loureiro
Vice-presidente - Julio Augusto Boechat
Relator - Jolner Fernando Goulart
OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Presidente - Pastor Renato Quadreli
Vice-presidente - Julio Augusto Boechat
Relator - Gilberto Poltronieri
EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente - Gilberto Poltronieri
Vice-presidente - Luciano José Nunes
Relator - Pastor Renato Quadreli
SESSÕES
As Sessões são reuniões dos membros da Câmara para:
• Posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora – Sessão de Instalação
• Debater e votar proposições e matérias de interesse público – Sessões Ordinárias ou Extraordinárias;
• Realizar grandes comemorações – Sessões solenes.
A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessões Ordinárias, no período de 1º de Janeiro a 30 de Junho e de 01 de Agosto a 05 de Dezembro, exceto nos períodos de 01 a 31 de Julho e de 06 de Dezembro a 31 de Janeiro, quando ocorrem os recessos parlamentares (art. 95 do Regimento Interno; e art 18 da Lei Orgânica do Município).
Ordinárias: acontecem na primeira e na terceira quarta feira do mês, às 20h (exceto nos períodos de 01 a 31 de Julho e 05 Dezembro a 31 de Janeiro - Recesso).
Sessões Extraordinárias: são realizadas sempre que for necessária a convocação, inclusive nos recessos parlamentares, mediante convocação em caso de urgência ou de relevante interesse público.
No entanto, a Sessão Legislativa de Instalação é realizada em 1º de janeiro, subsequente à eleição municipal, para a posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora, enquanto que as Sessões Legislativas Ordinárias ocorrem, quinzenalmente, na primeira e terça quartas-feiras e as Sessões Extraordinárias quando convocadas em dias e horários definidos pelo Presidente da Casa.
As Sessões Ordinárias e Extraordinárias seguem, com algumas diferenças entre elas, um roteiro previsto no Regimento Interno:
1ª fase - abertura e instalação das sessões, com a verificação dos seus membros;
2º fase - Expediente, com a leitura das matérias e documentos recebidos, proposições e outros;
3ª fase - Ordem do Dia, quando as matérias previamente organizadas em pauta são discutidas e deliberadas; e
4ª fase - Explicações Pessoais, destinada a manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
As sessões são presenciais e abertas ao público (exceto as sessões secretas, nas quais participam somente os vereadores), realizando-se no plenário da sede da Câmara Municipal.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal. São reuniões feitas com a comunidade para buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e debater os projetos em tramitação. É o momento em que todos podem representar seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar opiniões junto ao poder público, constituindo-se um espaço importante de discussão de temas que orientarão a tomada de decisão dos nossos vereadores.
As Audiências da Câmara de Vereadores de Potirendaba são transmitidas ao vivo, por meio da página da Câmara de Vereadores de Potirendaba no Facebook e no YouTube.
Você Sabia?
Entre as audiências públicas mais importantes realizadas anualmente na Câmara Municipal estão aquelas que apresentam os Projetos de Leis Orçamentárias de Potirendaba. Isso mesmo! Você fica sabendo quais as prioridades da administração, os recursos a serem gastos e ainda pode manifestar-se sobre o que está em definição, auxiliando o Legislativo a fiscalizar investimentos, prioridades e gastos.
TRANSMISSÃO DAS SESSÕES
As Sessões da Câmara de Vereadores de Potirendaba são transmitidas ao vivo, por meio da página da Câmara de Vereadores de Potirendaba no Facebook e no YouTube.
Elas também são gravadas (em áudio e vídeo) e isso possibilita assisti-las a qualquer horário, mesmo após o seu término. Para ter acesso a esse serviço basta acessar Sessões/Proposituras na página no Portal da Câmara.
ACESSO E CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Potirendaba disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais por meio do sistema Leis Municipais. No sítio eletrônico, os atos encontram-se disponíveis para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
Como posso obter esse serviço:
Para ter acesso ao serviço de Consulta à Legislação Municipal basta acessar o portal da Câmara de Vereadores de Potirendaba www.camarapotirendaba.sp.gov.br), clicar no link “Legislação“ , efetuar a pesquisa.
A pesquisa pode ser feita utilizando número da norma ou palavra-chave, além da opção de pesquisa avançada, que possui mais filtros de busca.
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Presencialmente ou no Portal da Câmara é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições através do link http://www.camarapotirendaba.sp.gov.br/site/?/proposituras/&documento_ano=a
• Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal;
• Projeto de Lei Complementar;
• Projeto de Lei Ordinária;
• Projeto de Decreto Legislativo;
• Projeto de Resolução;
• Emenda;
• Parecer;
• Indicação;
• Requerimento;
• Moção.
Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, emendas, pareceres, movimentação e situação atual.
Como posso obter esse serviço:
Para CONSULTA às proposições: Acesse o portal da Câmara Municipal de Potirendaba www.camarapotirendaba.sp.gov.br - clicar no link “Sessões/Proposituras” e depois efetuar a pesquisa. O acompanhamento das proposições também pode ser feito junto à Secretaria da Câmara, presencialmente, via telefone pelo número (17) 32491551 ou por e-mail: camara@camarapotirendaba.sp.gov.br
CERTIDÕES E CÓPIAS
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.
Como posso obter esse serviço?
Diretamente na Sede da Câmara Municipal (Largo Bom Jesus nº 916- Centro), junto à Secretaria da Casa.
Qual o Prazo máximo para a prestação desse serviço?
Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, conforme a Lei de Acesso à Informação.
TRANSPARÊNCIA
No banner do Portal da Transparência http://transparencia.camarapotirendaba.sp.gov.br:8080/pronimtb/ permite ao cidadão acessar informações sobre despesas realizadas com o dinheiro público no âmbito do Poder Legislativo. O Portal dá detalhamento e transparência às informações, seja para a compreensão do cidadão, seja por determinação legal. Dentro desse universo, são disponibilizados dados sobre:
• Despesas
• Patrimônio
• Salários
• Orçamento
• Pessoal
• Fornecedores
• Pagamentos
No banner CONTAS PÚBLICAS http://www.camarapotirendaba.sp.gov.br/esic/ permite ao cidadão acessar informações realizadas no âmbito do Poder Legislativo, seja para a compreensão do cidadão, seja por determinação legal. Dentro desse universo, são disponibilizados dados sobre:
• Adiantamentos – Diárias - Passagens
• Aditivos de Contratos
• Balancete da Despesa
• Balancete da Receita
• Balanço Patrimonial
• Conciliação Bancária
• Contratos
• Demonstrativos das Despesas com Pessoal
• Editais – Audiências Públicas
• Extratos de Contratos
• Pareceres Tribunal de Contas
• Presença – Vereador - Votação
• Recursos Humanos
• Relatório Gestão Fiscal
• Relatório Controle Interno
• Subsídios/Remunerações/Cargos
• Termo de Posse
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite à população solicitar informações a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal.
Cabe ao SIC assegurar às pessoas, naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidades:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos;
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
REQUISITOS:
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico (modelo em anexo), no sítio na internet e no SIC da Câmara Municipal.
O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - CPF;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV - endereço físico completo, contendo inclusive bairro e CEP, e/ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida e número de telefone, se possuir.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada eventual despesa do requerente com a reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
O prazo de resposta (20 dias) será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
ASSISTÊNCIA NO CASO DE DÚVIDAS OU DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
Como posso solicitar?
• No portal da Câmara, no banner “Atendimento” localizado no lado direito da página, ou pelo e-mail: camara@camarapotirendaba.sp.gov.br
• Presencialmente (Largo Bom Jesus nº 916 - Centro) ou via telefone: (17) 32491551
Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?
Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, conforme a Lei de Acesso à Informação.
OUVIDORIA
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Potirendaba foi regulamentada pela Resolução 277/2.020, 06 de Fevereiro de 2.020. Por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal é possível enviar manifestações acerca dos serviços prestados pela Câmara Municipal. Pode-se apresentar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia.
As manifestações poderão ser formalizadas diretamente com a Ouvidoria, de forma presencial (na sede da Câmara, situadaLargo Bom Jesus, nº 916, Centro; pelo telefone (17) 32491551; ou pelo portal da Câmara www.camarapotirendaba.sp.gov.br
Requisitos: Identificação mediante fornecimento dos seguintes dados – CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone.
Observação: a identificação não é obrigatória, porém facilita a resposta da Ouvidoria ao usuário.
COMPROMISSOS NO ATENDIMENTO
A fim de atender com eficiência e confiabilidade aos interesses e necessidades dos cidadãos, na busca da melhoria contínua na prestação de serviços, a Câmara Municipal de Potirendaba, assumiu os seguintes compromissos e padrões de qualidade no atendimento:
• Tratamento igualitário e imparcial, a todos quantos procurarem a Câmara, observados os princípios da eficiência, transparência e cortesia;
• Clareza, informalidade e objetividade nas comunicações, tendo como requisitos a preferência pela comunicação eletrônica, telefônica ou pessoal;
• Orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
• Atendimento imediato, sempre que possível, priorizando gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos (acima de 60 anos), pessoas com deficiências e outros amparados por dispositivos legais específicos, facilitando o acesso.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Potirendaba atende ao público em sua sede, localizada Largo Bom Jesus nº 916, Centro.
Horário de Atendimento ao Público:
De segunda à sexta-feira, das 09h às 16h.
Telefone: (17) 32491551
E-mail: camara@camarapotirendaba.sp.gov.br
AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
SUGESTÕES – ELOGIOS - CRÍTICAS
Como posso avaliar os serviços prestados?
A pesquisa de satisfação acerca dos serviços prestados pela Câmara pode ser realizada presencialmente ou on-line, acessando o site oficial da Câmara no banner “Atendimento” – “Ouvidoria”.
Além, disso é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal https://falabr.cgu.gov.br/publico/SP/POTIRENDABA/manifestacao/RegistrarManifestacao pela guia “OUVIDORIA”, pelo telefone (17) 32491551, ou, ainda, presencialmente, na sede da Câmara Municipal, situada Largo Bom Jesus nº 916.