Funções da Câmara

A Câmara Municipal, órgão legislativo do Município, tem sua sede no Largo Bom Jesus nº 916-Centro, e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos, resoluções, emendas, e subemendas, sobre todas as matérias de competência do Município.

Entenda o que é o Poder Legislativo e o que faz a Câmara Municipal de Potirendaba

O Legislativo é um dos três poderes presentes em um Estado Democrático de Direito.  

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, é também chamada de Câmara de Vereadores. Em Potirendaba, é composta por 09 parlamentares eleitos pela população, que, reunidos, constituem o Plenário. Ela representa o Poder Legislativo no âmbito municipal, que tem a relevante função de conectar a população ao governo municipal. Por isso, é válido para todos os cidadãos entender o funcionamento deste Poder tão importante para o município.

A necessidade da Câmara Municipal

A Câmara Municipal é essencial para o desenvolvimento da Cidade, na medida em que os Vereadores são responsáveis por debaterem e aprovarem as leis que conduzirão os interesses da Cidade. A fiscalização das receitas e despesas do Município também é outro objetivo deste Poder Legislativo.

Os Vereadores falam pela população

As tarefas que incluem os legislativos são fundamentais para que o povo seja ouvido da melhor maneira. É na câmara que existe a conexão entre a população e o Poder Público Municipal.

Processo Legislativo dentro da Câmara

Em regra, considerando os projetos, que são as propostas de Leis, a Câmara Municipal aborda diversos assuntos, todos ligados aos assuntos de interesse da Cidade, os quais estão relacionados às necessidades da população local.

Nesses assuntos estão incluídas, por exemplo, questões de ensino do município, debates sobre o desenvolvimento urbano, as atividades de lazer e cultura que acontecem, entre outros.

Todos os projetos devem ficar à disposição dos vereadores, que podem aperfeiçoá-lo por meio da apresentação de emendas. E após o exame das Comissões, são debatidos durante as sessões plenárias.

Se aprovado, segue para o Prefeito, que pode sancionar ou vetar o projeto. Se for vetado, quem dá a última palavra é a Câmara Municipal, pois os vereadores ainda podem rejeitar o veto do Executivo ou, simplesmente, concordar com ele.

Quem pode acompanhar as sessões

Qualquer pessoa pode acompanhar as reuniões da Câmara Municipal e os trabalhos recorrentes do Legislativo. As sessões são abertas à participação pública, o que intensifica a ligação dos funcionários, como os vereadores, com o desejo do município.

A população também pode incluir e procurar a regularização de uma necessidade municipal que eles enxergam, e por isso é importante se informar sobre o funcionamento da Câmara. Entendendo a atuação dos Vereadores, é mais fácil para ser ouvido diante das resoluções dos problemas municipais.