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| Ementa: | Dispõe sobre a revogação de Leis Complementares conforme especifica. | |||||
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| Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 056, de 08 de outubro de 2020, Dispõe sobre a extinção de cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. | |||||
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| Ementa: | Altera a Lei Complementar nº 034, de 09 de outubro de 2017, Dispõe sobre a criação de cargos efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. | |||||
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| Ementa: | Dispõe sobre a equiparação do vencimento base do cargo público de Agente de Saneamento e dá outras providências. | |||||
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