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Câmara Municipal realiza audiência das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2024
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal Potirendaba realizará na quinta-feira (23), às 15h, audiência pública para apresentação das metas fiscais referentes ao exercício do primeiro quadrimestre de 2024.
Durante o evento serão apresentados dados para avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais da Prefeitura Municipal referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, relacionados às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais no período.
Responsabilidade – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
A Comissão é composta pelos vereadores João Antonio Loureiro (Presidente), Julio Augusto Boechat (Vice-Presidente e Jolner Fernando Goulart (Relator).
A audiência será transmitida ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara Municipal de Potirendaba.
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