Regulamentação da Lei Acesso à Informação -LAI

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgâos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa. 

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

A Resolução nº 275 de 16 de Outubro de 2.019  regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O Acesso a Informação está disponível nas seguintes modalidades: 

I - Acesso Virtual: Pelo Portal Transparência 

II – e-SIC – Serviço de Informações aos Cidadão

III - Acesso Presencial:  Largo Bom Jesus nº 916, Centro - Potirendaba, CEP 15.105-000. Segunda à Sexta-feira, das 09h às 16h.

IV - Acesso Telefone: (17) 32491551

V - e-mail: ouvidoria@camarapotirendaba.sp.gov.br

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12 da Lei 12.527)