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Pesquisando: Decreto Legislativo

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Decreto Legislativo 289/2022   /  Data: 09/11/2022  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 287/2022   /  Data: 22/06/2022  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 285/2022   /  Data: 21/02/2022  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 284/2022   /  Data: 31/01/2022  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 283/2022   /  Data: 03/01/2022  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 282/2022   /  Data: 03/01/2022  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 281/2021   /  Data: 17/12/2021  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 280/2021   /  Data: 14/12/2021  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 280/2021   /  Data: 14/12/2021  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 278/2021   /  Data: 18/03/2021  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 277/2020   /  Data: 05/11/2020  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 275/2020   /  Data: 17/09/2020  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 273/2020   /  Data: 19/02/2020  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 272/2020   /  Data: 06/02/2020  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 271/2019   /  Data: 17/12/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 270/2019   /  Data: 16/12/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 269/2019   /  Data: 06/12/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 268/2019   /  Data: 21/11/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 267/2019   /  Data: 24/10/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 266/2019   /  Data: 31/07/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 265/2019   /  Data: 27/06/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 264/2019   /  Data: 18/06/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 263/2019   /  Data: 17/04/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 262/2019   /  Data: 19/03/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 261/2019   /  Data: 27/02/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 260/2019   /  Data: 01/02/2019  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 259/2018   /  Data: 20/12/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 258/2018   /  Data: 17/12/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 257/2018   /  Data: 06/12/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 256/2018   /  Data: 12/11/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 255/2018   /  Data: 30/10/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 254/2018   /  Data: 13/07/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 252/2018   /  Data: 29/06/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 250/2018   /  Data: 14/06/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 249/2018   /  Data: 30/05/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 248/2018   /  Data: 26/04/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 247/2018   /  Data: 28/03/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 246/2018   /  Data: 08/03/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 245/2018   /  Data: 09/02/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 244/2018   /  Data: 12/01/2018  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 243/2017   /  Data: 22/12/2017  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 242/2017   /  Data: 01/11/2017  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 241/2017   /  Data: 10/10/2017  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 240/2017   /  Data: 04/09/2017  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 238/2017   /  Data: 14/06/2017  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 237/2017   /  Data: 12/04/2017  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 236/2017   /  Data: 20/02/2017  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 235/2016   /  Data: 23/12/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 234/2016   /  Data: 19/12/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 233/2016   /  Data: 13/12/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 229/2016   /  Data: 17/11/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 228/2016   /  Data: 11/11/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 227/2016   /  Data: 27/10/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 226/2016   /  Data: 06/10/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 225/2016   /  Data: 24/05/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 224/2016   /  Data: 19/04/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 223/2016   /  Data: 23/03/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 221/2016   /  Data: 05/02/2016  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 220/2015   /  Data: 17/12/2015  /  Situação: Em Vigor
Declara e regulamenta ponto facultativo na Câmara Municipal de Potirendaba, durante os festejos de Natal e Ano Novo.

Decreto Legislativo 219/2015   /  Data: 28/10/2015  /  Situação: Em Vigor
Declara a subsitutuição da data de folga pela comemoração do dia do servidor público para o dia 30 de Outubro de 2015.

Decreto Legislativo 218/2015   /  Data: 07/08/2015  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 217/2015   /  Data: 08/07/2015  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 215/2015   /  Data: 07/05/2015  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 214/2015   /  Data: 07/05/2015  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 213/2015   /  Data: 17/04/2015  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 212/2015   /  Data: 31/03/2015  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 209/2014   /  Data: 11/06/2014  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 207/2014   /  Data: 28/02/2014  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 206/2014   /  Data: 10/02/2014  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 205/2013   /  Data: 05/07/2013  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 204/2013   /  Data: 20/06/2013  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 203/2013   /  Data: 29/05/2013  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 202/2013   /  Data: 28/03/2013  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 201/2013   /  Data: 20/03/2013  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 199/2013   /  Data: 08/02/2013  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 198/2013   /  Data: 08/02/2013  /  Situação: Revogada
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Decreto Legislativo 197/2013   /  Data: 08/02/2013  /  Situação: Revogada
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Decreto Legislativo 196/2013   /  Data: 08/02/2013  /  Situação: Revogada
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Decreto Legislativo 195/2013   /  Data: 08/02/2013  /  Situação: Revogada
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Decreto Legislativo 194/2013   /  Data: 08/02/2013  /  Situação: Revogada
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Decreto Legislativo 193/2013   /  Data: 08/02/2013  /  Situação: Revogada
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Decreto Legislativo 192/2013   /  Data: 08/02/2013  /  Situação: Revogada
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Decreto Legislativo 191/2013   /  Data: 08/02/2013  /  Situação: Revogada
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Decreto Legislativo 190/2013   /  Data: 08/02/2013  /  Situação: Revogada
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Decreto Legislativo 189/2012   /  Data: 21/12/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 188/2012   /  Data: 14/11/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 187/2012   /  Data: 01/11/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 186/2012   /  Data: 18/10/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 185/2012   /  Data: 22/06/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 184/2012   /  Data: 27/04/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 183/2012   /  Data: 04/04/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 182/2012   /  Data: 28/02/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 181/2012   /  Data: 16/02/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 180/2012   /  Data: 16/02/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 179/2012   /  Data: 02/02/2012  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 178/2011   /  Data: 22/12/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 177/2011   /  Data: 13/12/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 176/2011   /  Data: 01/12/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 175/2011   /  Data: 11/11/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 174/2011   /  Data: 28/10/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 173/2011   /  Data: 07/10/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 172/2011   /  Data: 22/06/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 171/2011   /  Data: 01/06/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 170/2011   /  Data: 04/03/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 169/2011   /  Data: 24/01/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 168/2011   /  Data: 05/01/2011  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 167/2010   /  Data: 23/12/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 166/2010   /  Data: 07/12/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 165/2010   /  Data: 03/11/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 162/2010   /  Data: 08/10/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 161/2010   /  Data: 23/09/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 160/2010   /  Data: 03/09/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 159/2010   /  Data: 01/07/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 158/2010   /  Data: 24/06/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 157/2010   /  Data: 07/06/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 156/2010   /  Data: 02/06/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 155/2010   /  Data: 18/05/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 154/2010   /  Data: 31/03/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 153/2010   /  Data: 25/02/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 151/2010   /  Data: 12/02/2010  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 150/2009   /  Data: 18/12/2009  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 149/2009   /  Data: 16/12/2009  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 148/2009   /  Data: 10/12/2009  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 147/2009   /  Data: 03/11/2009  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 146/2009   /  Data: 08/07/2009  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 145/2009   /  Data: 02/07/2009  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 144/2009   /  Data: 10/06/2009  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 143/2009   /  Data: 04/05/2009  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 142/2009   /  Data: 17/04/2009  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 141/2009   /  Data: 20/02/2009  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 140/2008   /  Data: 22/12/2008  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 139/2008   /  Data: 03/12/2008  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 138/2008   /  Data: 12/11/2008  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 137/2008   /  Data: 16/09/2008  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 136/2008   /  Data: 20/03/2008  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 135/2008   /  Data: 30/01/2008  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 134/2007   /  Data: 20/12/2007  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 133/2007   /  Data: 17/12/2007  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 132/2007   /  Data: 19/11/2007  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 131/2007   /  Data: 13/11/2007  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 130/2007   /  Data: 29/10/2007  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 129/2007   /  Data: 17/04/2007  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 128/2007   /  Data: 03/04/2007  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 127/2007   /  Data: 23/03/2007  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 126/2007   /  Data: 16/02/2007  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 125/2007   /  Data: 17/04/2007  /  Situação: Em Vigor
Abre um Crédito Adicional Suplementar de R$ 33.000,00

Decreto Legislativo 124/2006   /  Data: 31/10/2006  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 123/2006   /  Data: 10/10/2006  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 122/2006   /  Data: 04/09/2006  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 121/2006   /  Data: 13/06/2006  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 120/2006   /  Data: 12/06/2006  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 119/2006   /  Data: 04/05/2006  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 118/2006   /  Data: 16/03/2006  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 117/2006   /  Data: 24/02/2006  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 116/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 115/2005   /  Data: 16/06/2005  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 114/2005   /  Data: 03/02/2005  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 113/2004   /  Data: 25/10/2004  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 112/2004   /  Data: 22/06/2004  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 111/2004   /  Data: 08/06/2004  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 110/2003   /  Data: 07/10/2003  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 109/2003   /  Data: 07/10/2003  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 108/2001   /  Data: 01/11/2001  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 107/2001   /  Data: 03/10/2001  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 106/2001   /  Data: 30/05/2001  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 105/2001   /  Data: 05/02/2001  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 104/2000   /  Data: 22/12/2000  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 103/2000   /  Data: 06/09/2000  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 102/2000   /  Data: 19/04/2000  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 101/1999   /  Data: 09/09/1999  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 100/1999   /  Data: 09/09/1999  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 99/1999   /  Data: 09/09/1999  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 98/1999   /  Data: 15/03/1999  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 97/1998   /  Data: 04/11/1998  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 96/1998   /  Data: 01/10/1998  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 94/1998   /  Data: 29/05/1998  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 93/1998   /  Data: 18/05/1998  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 92/1997   /  Data: 03/09/1997  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 91/1997   /  Data: 18/08/1997  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 90/1997   /  Data: 18/06/1997  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 88/1996   /  Data: 10/12/1996  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 87/1996   /  Data: 23/10/1996  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 86/1996   /  Data: 18/09/1996  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 84/1995   /  Data: 13/11/1995  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 83/1995   /  Data: 19/09/1995  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 82/1995   /  Data: 01/06/1995  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 81/1994   /  Data: 22/12/1994  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 80/1994   /  Data: 03/10/1994  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 79/1994   /  Data: 13/06/1994  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 78/1994   /  Data: 08/06/1994  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 77/1994   /  Data: 06/04/1994  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 76/1994   /  Data: 01/03/1994  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 73/1993   /  Data: 09/11/1993  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 72/1993   /  Data: 22/09/1993  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 69/1993   /  Data: 01/04/1993  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 68/1993   /  Data: 02/01/1993  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 67/1992   /  Data: 01/12/1992  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 66/1992   /  Data: 04/11/1992  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 65/1992   /  Data: 09/09/1992  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 64/1992   /  Data: 05/08/1992  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 63/1992   /  Data: 17/03/1992  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 62/1991   /  Data: 30/11/1991  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 61/1991   /  Data: 06/09/1991  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 60/1991   /  Data: 06/09/1991  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 59/1991   /  Data: 06/09/1991  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 58/1991   /  Data: 06/07/1991  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 56/1991   /  Data: 01/08/1991  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 55/1991   /  Data: 25/05/1991  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 54/1991   /  Data: 01/03/1991  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 53/1990   /  Data: 16/11/1990  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 52/1990   /  Data: 21/09/1990  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 51/1990   /  Data: 23/07/1990  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 50/1990   /  Data: 06/07/1990  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 49/1990   /  Data: 01/06/1990  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 48/1990   /  Data: 25/05/1990  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 47/1990   /  Data: 25/04/1990  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 46/1990   /  Data: 25/04/1990  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 45/1990   /  Data: 27/03/1990  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 44/1990   /  Data: 02/03/1990  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 42/1989   /  Data: 26/06/1989  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 41/1989   /  Data: 17/02/1989  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 40/1988   /  Data: 02/12/1988  /  Situação: Em Vigor
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e dá outra providências.

Decreto Legislativo 39/1988   /  Data: 18/03/1988  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 38/1987   /  Data: 15/05/1987  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 37/1986   /  Data: 17/10/1986  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 36/1986   /  Data: 07/02/1986  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 35/1985   /  Data: 18/11/1985  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 34/1985   /  Data: 07/06/1985  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 33/1984   /  Data: 06/09/1984  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 32/1983   /  Data: 04/04/1983  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 31/1982   /  Data: 19/11/1982  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 30/1982   /  Data: 05/03/1982  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 29/1982   /  Data: 05/03/1982  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 28/1982   /  Data: 19/02/1982  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 27/1981   /  Data: 16/10/1981  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 26/1981   /  Data: 16/10/1981  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 25/1981   /  Data: 16/10/1981  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 23/1980   /  Data: 07/03/1980  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 21/1979   /  Data: 29/04/1979  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 19/1977   /  Data: 03/08/1977  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 18/1976   /  Data: 17/12/1976  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 16/1976   /  Data: 06/02/1976  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 14/1975   /  Data: 19/12/1975  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 11/1975   /  Data: 19/02/1975  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 9/1974   /  Data: 27/06/1974  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 4/1972   /  Data: 18/11/1972  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 2/1967   /  Data: 29/03/1967  /  Situação: Em Vigor

Decreto Legislativo 1/1966   /  Data: 16/11/1966  /  Situação: Em Vigor