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Pesquisando: Resolução Legislativa

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Resolução Legislativa 281/2021   /  Data: 04/03/2021  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 280/2020   /  Data: 17/09/2020  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 279/2020   /  Data: 17/09/2020  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 278/2020   /  Data: 20/02/2020  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 277/2020   /  Data: 06/02/2020  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 276/2019   /  Data: 21/11/2019  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 274/2019   /  Data: 24/06/2019  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 272/2019   /  Data: 03/05/2019  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 271/2019   /  Data: 03/05/2019  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 270/2019   /  Data: 03/05/2019  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 269/2018   /  Data: 08/02/2018  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 267/2017   /  Data: 20/04/2017  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 265/2017   /  Data: 02/02/2017  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 264/2016   /  Data: 19/12/2016  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 263/2016   /  Data: 19/12/2016  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 260/2016   /  Data: 18/02/2016  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 259/2015   /  Data: 18/06/2015  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 254/2014   /  Data: 02/10/2014  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 252/2014   /  Data: 06/02/2014  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 251/2013   /  Data: 05/12/2013  /  Situação: Alterada

Resolução Legislativa 250/2013   /  Data: 17/10/2013  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 249/2013   /  Data: 22/08/2013  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 247/2013   /  Data: 07/02/2013  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 245/2012   /  Data: 02/02/2012  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 244/2011   /  Data: 17/03/2011  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 243/2010   /  Data: 18/11/2010  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 240/2010   /  Data: 18/03/2010  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 237/2010   /  Data: 22/01/2010  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 236/2009   /  Data: 22/10/2009  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 234/2009   /  Data: 16/04/2009  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 233/2009   /  Data: 19/03/2009  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 232/2009   /  Data: 05/03/2009  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 230/2009   /  Data: 19/02/2009  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 229/2008   /  Data: 17/12/2008  /  Situação: Alterada

Resolução Legislativa 228/2008   /  Data: 19/11/2008  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 226/2008   /  Data: 20/03/2008  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 224/2007   /  Data: 06/09/2007  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 223/2007   /  Data: 06/09/2007  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 222/2007   /  Data: 06/09/2007  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 221/2007   /  Data: 06/09/2007  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 220/2007   /  Data: 19/04/2007  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 218/2006   /  Data: 02/02/2006  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 217/2006   /  Data: 02/02/2006  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 216/2006   /  Data: 02/02/2006  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 215/2006   /  Data: 02/02/2006  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 214/2006   /  Data: 02/02/2006  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 212/2006   /  Data: 02/02/2006  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 211/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 209/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 208/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 207/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 206/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 205/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 204/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 203/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 202/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 201/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 200/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 199/2005   /  Data: 20/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 198/2005   /  Data: 06/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 197/2005   /  Data: 06/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 196/2005   /  Data: 06/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 195/2005   /  Data: 06/10/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 194/2005   /  Data: 07/04/2005  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 192/2005   /  Data: 22/02/2005  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 191/2004   /  Data: 16/03/2004  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 190/2003   /  Data: 03/06/2003  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 189/2003   /  Data: 16/04/2003  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 188/2003   /  Data: 02/04/2003  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 187/1999   /  Data: 19/10/1999  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 186/1999   /  Data: 09/09/1999  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 185/1998   /  Data: 19/08/1998  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 184/1997   /  Data: 08/10/1997  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 183/1997   /  Data: 03/09/1997  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 182/1997   /  Data: 21/03/1997  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 181/1997   /  Data: 05/03/1997  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 180/1997   /  Data: 05/02/1997  /  Situação: Em Vigor
Revoga a Resolução Nº 179/96, de 06 de Novembro de 1.996.

Resolução Legislativa 179/1996   /  Data: 06/11/1996  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 178/1996   /  Data: 18/09/1996  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 177/1996   /  Data: 01/07/1996  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 176/1996   /  Data: 08/05/1996  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 175/1996   /  Data: 08/05/1996  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 174/1996   /  Data: 20/03/1996  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 173/1996   /  Data: 21/02/1996  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 172/1996   /  Data: 21/02/1996  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 171/1995   /  Data: 19/09/1995  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 170/1995   /  Data: 08/03/1995  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 169/1995   /  Data: 22/02/1995  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 168/1994   /  Data: 02/02/1994  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 167/1994   /  Data: 02/02/1994  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 166/1993   /  Data: 08/09/1993  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 164/1992   /  Data: 30/06/1992  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 163/1991   /  Data: 16/08/1991  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 162/1989   /  Data: 10/11/1989  /  Situação: Revogada

Resolução Legislativa 161/1988   /  Data: 02/12/1988  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 159/1985   /  Data: 09/09/1985  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 158/1985   /  Data: 21/06/1985  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 157/1985   /  Data: 21/06/1985  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 156/1985   /  Data: 08/04/1985  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 155/1983   /  Data: 04/11/1983  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 154/1983   /  Data: 04/04/1983  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 153/1983   /  Data: 18/03/1983  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 152/1982   /  Data: 03/12/1982  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 151/1982   /  Data: 03/12/1982  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 150/1982   /  Data: 03/12/1982  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 149/1982   /  Data: 03/12/1982  /  Situação: Alterada

Resolução Legislativa 148/1982   /  Data: 05/11/1982  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 147/1982   /  Data: 02/04/1982  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 145/1982   /  Data: 19/02/1982  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 144/1981   /  Data: 18/09/1981  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 143/1981   /  Data: 21/08/1981  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 142/1981   /  Data: 06/03/1981  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 141/1981   /  Data: 06/03/1981  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 139/1980   /  Data: 07/03/1980  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 138/1980   /  Data: 15/02/1980  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 137/1980   /  Data: 15/02/1980  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 136/1979   /  Data: 01/11/1979  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 135/1979   /  Data: 21/09/1979  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 134/1979   /  Data: 01/06/1979  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 133/1979   /  Data: 16/02/1979  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 132/1978   /  Data: 05/12/1978  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 131/1978   /  Data: 03/11/1978  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 130/1978   /  Data: 20/10/1978  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 129/1978   /  Data: 20/10/1978  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 128/1978   /  Data: 15/09/1978  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 127/1978   /  Data: 05/07/1978  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 126/1978   /  Data: 02/06/1978  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 125/1978   /  Data: 19/04/1978  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 124/1978   /  Data: 03/03/1978  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 123/1978   /  Data: 17/02/1978  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 122/1977   /  Data: 02/09/1977  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 121/1977   /  Data: 21/01/1977  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 120/1977   /  Data: 21/01/1977  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 119/1977   /  Data: 21/01/1977  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 118/1976   /  Data: 19/11/1976  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 117/1976   /  Data: 07/05/1976  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 116/1975   /  Data: 05/12/1975  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 115/1974   /  Data: 23/12/1974  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 114/1974   /  Data: 27/06/1974  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 113/1973   /  Data: 23/01/1973  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 112/1971   /  Data: 31/12/1971  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 111/1970   /  Data: 05/06/1970  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 109/1970   /  Data: 05/06/1970  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 108/1968   /  Data: 25/11/1968  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 108/1968   /  Data: 25/11/1968  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 107/1968   /  Data: 22/11/1968  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 106/1967   /  Data: 15/12/1967  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 104/1967   /  Data: 30/11/1967  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 103/1967   /  Data: 17/11/1967  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 102/1967   /  Data: 17/11/1967  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 101/1967   /  Data: 17/11/1967  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 98/1967   /  Data: 16/06/1967  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 97/1967   /  Data: 16/06/1967  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 96/1967   /  Data: 16/06/1967  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 95/1967   /  Data: 05/05/1967  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 92/1966   /  Data: 02/12/1966  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 91/1966   /  Data: 17/06/1966  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 90/1965   /  Data: 29/12/1965  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 89/1965   /  Data: 29/12/1965  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 30/1965   /  Data: 15/10/1965  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 29/1965   /  Data: 15/10/1965  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 23/1963   /  Data: 28/11/1963  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 21/1963   /  Data: 16/08/1963  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 20/1962   /  Data: 21/12/1962  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 18/1962   /  Data: 26/10/1962  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 52/1952   /  Data: 19/10/1952  /  Situação: Em Vigor
Dar provimento à petição em grau de recurso impetrada pelo Sr. JOAQUIM PEDRO DA SILVA, contra o Executivo Local em matéria de lançamento do Imposto Territorial Rural.

Resolução Legislativa 4/1951   /  Data: 29/12/1951  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 1/1948   /  Data: 14/10/1948  /  Situação: Em Vigor

Resolução Legislativa 100/1969   /  Data: 27/10/1067  /  Situação: Em Vigor
Fica aberto um (1) crédito de NCr$200,00(Duzentos cruzeiros novos).