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Pesquisando: Lei Complementar

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Ementa:  

Lei Complementar 74/2022   /  Data: 21/07/2022  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 73/2022   /  Data: 15/07/2022  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 72/2022   /  Data: 15/07/2022  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 67/2022   /  Data: 25/02/2022  /  Situação: Alterada

Lei Complementar 60/2021   /  Data: 05/07/2021  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 56/2020   /  Data: 08/10/2020  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 54/2020   /  Data: 03/04/2020  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 51/2019   /  Data: 06/12/2019  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 44/2018   /  Data: 30/07/2018  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 42/2018   /  Data: 19/04/2018  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 41/2018   /  Data: 22/02/2018  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 37/2017   /  Data: 12/12/2017  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 34/2017   /  Data: 09/10/2017  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 33/2017   /  Data: 05/10/2017  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 30/2017   /  Data: 05/10/2017  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 22/2016   /  Data: 26/09/2016  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 20/2016   /  Data: 07/04/2016  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 15/2013   /  Data: 13/12/2013  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 14/2013   /  Data: 19/09/2013  /  Situação: Alterada

Lei Complementar 12/2013   /  Data: 06/06/2013  /  Situação: Revogada

Lei Complementar 8/2012   /  Data: 02/08/2012  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 5/2011   /  Data: 22/08/2011  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 3/2011   /  Data: 26/04/2011  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 1/2011   /  Data: 07/04/2011  /  Situação: Alterada

Lei Complementar 2/2009   /  Data: 07/12/2009  /  Situação: Alterada

Lei Complementar 1/2008   /  Data: 18/04/2008  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 2/2007   /  Data: 20/09/2007  /  Situação: Alterada

Lei Complementar 2/2006   /  Data: 23/11/2006  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 1/2006   /  Data: 04/05/2006  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 4/2005   /  Data: 16/08/2005  /  Situação: Em Vigor

Lei Complementar 1/2004   /  Data: 17/02/2004  /  Situação: Em Vigor