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Lei Complementar 66/2022
/ Situação: Em Vigor
Dispõe sobre a criação de gratificação por acúmulo de funções, acresce o inciso XII ao art. 65 da Lei Complementar nº 002/07 e dá outras providências.
Lei Complementar 67/2022
/ Situação: Em Vigor
Altera a referência salarial dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar 68/2022
/ Situação: Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a reorganizar a estrutura administrativa dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal e do Instituto de Previdência do Município de Potirendaba – IPREMPO e dá outras providências.
Lei Complementar 69/2022
/ Situação: Em Vigor
Altera a Lei Complementar Municipal nº. 067, de 25 de fevereiro de 2022, para incluir o cargo de agente comunitário de saúde e dá outras providências.
