Portaria Legislativa 241/2023
/ Data: 07/03/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 240/2023
/ Data: 01/02/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 239/2023
/ Data: 20/01/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 238/2023
/ Data: 02/01/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 237/2023
/ Data: 02/01/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 236/2023
/ Data: 02/01/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 235/2023
/ Data: 02/01/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 234/2023
/ Data: 02/01/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 233/2023
/ Data: 02/01/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 232/2023
/ Data: 02/01/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 231/2023
/ Data: 02/01/2023 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 230/2022
/ Data: 24/10/2022 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 229/2022
/ Data: 30/09/2022 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 228/2022
/ Data: 25/04/2022 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 227/2022
/ Data: 01/04/2022 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 226/2022
/ Data: 31/03/2022 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 225/2022
/ Data: 03/01/2022 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 224/2022
/ Data: 03/01/2022 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 223/2022
/ Data: 03/01/2022 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 222/2022
/ Data: 03/01/2022 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 221/2022
/ Data: 03/01/2022 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 220/2022
/ Data: 03/01/2022 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 219/2022
/ Data: 03/01/2022 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 218/2022
/ Data: 03/01/2022 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 217/2021
/ Data: 01/10/2021 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 216/2021
/ Data: 20/05/2021 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 215/2021
/ Data: 04/01/2021 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 214/2021
/ Data: 04/01/2021 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 213/2021
/ Data: 04/01/2021 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 212/2021
/ Data: 04/01/2021 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 211/2021
/ Data: 04/01/2021 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 210/2021
/ Data: 04/01/2021 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 209/2021
/ Data: 04/01/2021 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 208/2021
/ Data: 04/01/2021 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 207/2020
/ Data: 02/10/2020 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 206/2020
/ Data: 06/02/2020 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 205/2020
/ Data: 22/01/2020 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 204/2020
/ Data: 02/01/2020 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 203/2020
/ Data: 02/01/2020 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 202/2020
/ Data: 02/01/2020 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 201/2020
/ Data: 02/01/2020 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 200/2020
/ Data: 02/01/2020 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 199/2020
/ Data: 02/01/2020 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 198/2020
/ Data: 02/01/2020 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 197/2020
/ Data: 02/01/2020 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 196/2019
/ Data: 04/10/2019 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 195/2019
/ Data: 12/08/2019 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 194/2019
/ Data: 08/01/2019 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 193/2019
/ Data: 08/01/2019 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 192/2019
/ Data: 02/01/2019 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 191/2019
/ Data: 02/01/2019 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 190/2019
/ Data: 02/01/2019 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 189/2019
/ Data: 02/01/2019 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 188/2019
/ Data: 02/01/2019 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 187/2019
/ Data: 02/01/2019 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 186/2019
/ Data: 02/01/2019 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 185/2018
/ Data: 31/12/2018 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 184/2018
/ Data: 06/12/2018 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 183/2018
/ Data: 04/10/2018 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 182/2018
/ Data: 01/08/2018 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 181/2018
/ Data: 09/01/2018 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 180/2018
/ Data: 02/01/2018 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 179/2018
/ Data: 02/01/2018 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 178/2018
/ Data: 02/01/2018 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 177/2018
/ Data: 02/01/2018 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 176/2018
/ Data: 02/01/2018 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 175/2018
/ Data: 02/01/2018 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 174/2018
/ Data: 02/01/2018 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 173/2018
/ Data: 02/01/2018 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 172/2017
/ Data: 08/12/2017 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 171/2017
/ Data: 08/12/2017 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 170/2017
/ Data: 08/12/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 169/2017
/ Data: 08/12/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 168/2017
/ Data: 01/12/2017 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 167/2017
/ Data: 13/11/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 166/2017
/ Data: 09/10/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 165/2017
/ Data: 15/03/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 164/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 163/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 162/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 161/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 160/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 159/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 158/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 157/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 156/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 155/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 154/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 153/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 152/2017
/ Data: 02/01/2017 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 151/2016
/ Data: 20/12/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 150/2016
/ Data: 20/12/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 150/2016
/ Data: 20/12/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 149/2016
/ Data: 09/12/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 148/2016
/ Data: 03/10/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 147/2016
/ Data: 03/10/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 146/2016
/ Data: 03/10/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 145/2016
/ Data: 08/04/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 144/2016
/ Data: 02/03/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 143/2016
/ Data: 29/01/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 142/2016
/ Data: 04/01/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 141/2016
/ Data: 04/01/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 140/2016
/ Data: 04/01/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 139/2016
/ Data: 04/01/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 138/2016
/ Data: 04/01/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 137/2016
/ Data: 04/01/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 136/2016
/ Data: 04/01/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 135/2016
/ Data: 04/01/2016 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 134/2015
/ Data: 05/10/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 133/2015
/ Data: 02/04/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 132/2015
/ Data: 23/02/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 131/2015
/ Data: 02/01/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 130/2015
/ Data: 02/01/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 129/2015
/ Data: 02/01/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 128/2015
/ Data: 02/01/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 127/2015
/ Data: 02/01/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 126/2015
/ Data: 02/01/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 125/2015
/ Data: 02/01/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 124/2015
/ Data: 02/01/2015 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 123/2014
/ Data: 01/10/2014 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 122/2014
/ Data: 09/05/2014 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 121/2014
/ Data: 10/03/2014 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 120/2014
/ Data: 20/02/2014 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 119/2014
/ Data: 13/01/2014 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 118/2013
/ Data: 07/11/2013 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 117/2013
/ Data: 02/10/2013 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 116/2013
/ Data: 01/10/2013 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 115/2013
/ Data: 08/04/2013 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 114/2013
/ Data: 08/04/2013 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 113/2013
/ Data: 15/03/2013 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 112/2013
/ Data: 07/01/2013 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 111/2013
/ Data: 02/01/2013 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 110/2012
/ Data: 23/11/2012 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 109/2012
/ Data: 05/10/2012 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 108/2012
/ Data: 13/04/2012 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 107/2012
/ Data: 23/03/2012 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 106/2012
/ Data: 20/03/2012 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 105/2012
/ Data: 20/03/2012 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 104/2012
/ Data: 08/02/2012 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 103/2012
/ Data: 18/01/2012 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 102/2012
/ Data: 10/01/2012 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 101/2011
/ Data: 17/11/2011 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 100/2011
/ Data: 03/10/2011 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 99/2011
/ Data: 03/10/2011 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 98/2011
/ Data: 11/03/2011 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 97/2011
/ Data: 11/03/2011 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 96/2011
/ Data: 05/01/2011 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 95/2010
/ Data: 05/10/2010 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 94/2010
/ Data: 03/05/2010 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 93/2010
/ Data: 30/04/2010 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 92/2010
/ Data: 12/03/2010 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 91/2010
/ Data: 12/03/2010 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 90/2009
/ Data: 01/10/2009 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 89/2009
/ Data: 15/09/2009 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 88/2009
/ Data: 03/08/2009 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 87/2009
/ Data: 23/03/2009 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 86/2009
/ Data: 03/08/2009 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 85/2009
/ Data: 23/03/2009 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 84/2009
/ Data: 23/03/2009 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 83/2009
/ Data: 02/01/2009 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 82/2009
/ Data: 01/10/2009 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 81/2007
/ Data: 02/10/2007 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 80/2007
/ Data: 02/01/2007 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 79/2006
/ Data: 10/11/2006 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 78/2006
/ Data: 02/10/2006 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 77/2006
/ Data: 02/10/2006 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 76/2006
/ Data: 01/06/2006 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 75/2005
/ Data: 03/10/2005 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 74/2005
/ Data: 21/09/2005 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 73/2004
/ Data: 01/11/2004 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 72/2003
/ Data: 13/10/2003 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 71/2002
/ Data: 02/10/2002 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 70/2001
/ Data: 03/10/2001 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 69/2001
/ Data: 12/04/2001 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 68/1999
/ Data: 21/12/1999 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 67/1999
/ Data: 12/04/1999 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 66/1997
/ Data: 01/05/1997 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 65/1997
/ Data: 01/05/1997 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 64/1997
/ Data: 01/05/1997 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 63/1997
/ Data: 02/01/1997 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 62/1996
/ Data: 03/06/1996 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 61/1996
/ Data: 07/05/1996 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 60/1996
/ Data: 01/04/1996 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 59/1996
/ Data: 22/02/1996 / Situação: Alterada
Portaria Legislativa 58/1995
/ Data: 05/01/1995 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 57/1992
/ Data: 01/06/1992 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 56/1991
/ Data: 01/10/1991 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 55/1991
/ Data: 04/02/1991 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 54/1991
/ Data: 04/02/1991 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 53/1991
/ Data: 04/02/1991 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 52/1990
/ Data: 17/12/1990 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 51/1990
/ Data: 13/12/1990 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 50/1990
/ Data: 03/05/1990 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 49/1990
/ Data: 02/05/1990 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 48/1990
/ Data: 31/01/1990 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 47/1990
/ Data: 02/01/1990 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 46/1990
/ Data: 02/01/1990 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 45/1985
/ Data: 03/04/1985 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 44/1974
/ Data: 01/08/1974 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 43/1974
/ Data: 06/06/1974 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 42/1974
/ Data: 10/05/1974 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 41/1974
/ Data: 09/05/1974 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 40/1970
/ Data: 15/09/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 39/1970
/ Data: 09/09/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 38/1970
/ Data: 01/08/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 37/1970
/ Data: 01/08/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 36/1970
/ Data: 01/08/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 35/1970
/ Data: 01/08/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 34/1970
/ Data: 01/08/1970 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 33/1969
/ Data: 05/11/1969 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 32/1969
/ Data: 04/11/1969 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 31/1969
/ Data: 21/10/1969 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 30/1969
/ Data: 17/10/1969 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 29/1969
/ Data: 17/10/1969 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 28/1969
/ Data: 19/02/1969 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 27/1968
/ Data: 03/07/1968 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 26/1968
/ Data: 03/07/1968 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 25/1968
/ Data: 01/04/1968 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 24/1968
/ Data: 15/02/1968 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 23/1967
/ Data: 01/11/1967 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 22/1967
/ Data: 01/09/1967 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 21/1964
/ Data: 01/05/1964 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 20/1964
/ Data: 01/05/1964 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 19/1964
/ Data: 17/03/1964 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 18/1964
/ Data: 07/02/1964 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 17/1964
/ Data: 19/01/1964 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 16/1964
/ Data: 19/01/1964 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 15/1963
/ Data: 27/08/1963 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 14/1963
/ Data: 27/08/1963 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 13/1962
/ Data: 07/12/1962 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 12/1962
/ Data: 25/11/1962 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 11/1962
/ Data: 10/03/1962 / Situação: Revogada
Portaria Legislativa 10/1962
/ Data: 10/03/1962 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 9/1961
/ Data: 16/06/1961 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 8/1960
/ Data: 05/01/1960 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 7/1958
/ Data: 22/05/1958 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 6/1955
/ Data: 20/01/1955 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 5/1954
/ Data: 31/12/1954 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 4/1951
/ Data: 29/12/1951 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 3/1948
/ Data: 14/11/1948 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 2/1948
/ Data: 24/11/1948 / Situação: Em Vigor
Portaria Legislativa 1/1948
/ Data: 05/02/1948 / Situação: Em Vigor