.:: Resultado(s) da pesquisa: 3 documento(s) encontrado(s).
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Ementa: | Dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica. | |||||
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Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias localizadas no Município de Potirendaba-SP a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento | |||||
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Ementa: | Dispõe sobre horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas idosos (segundo estatuto do idoso), gestantes e pessoas com deficiência nas instituições financeiras do município de Potirendaba-SP | |||||