
.:: Resultado(s) da pesquisa: 2 documento(s) encontrado(s).
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| Ementa: | Dispõe sobre o direito à gratuidade de entrada para crianças atípicas em eventos de entretenimento e meia-entrada para seus acompanhantes no âmbito do município de Potirendaba e dá outras providências. | |||||
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| Ementa: | Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do município de Potirendaba. | |||||