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Pesquisando: Portaria Legislativa

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Portaria Legislativa 228/2022   /  Data: 25/04/2022  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 227/2022   /  Data: 01/04/2022  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 226/2022   /  Data: 31/03/2022  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 217/2021   /  Data: 01/10/2021  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 216/2021   /  Data: 20/05/2021  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 207/2020   /  Data: 02/10/2020  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 206/2020   /  Data: 06/02/2020  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 205/2020   /  Data: 22/01/2020  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 203/2020   /  Data: 02/01/2020  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 201/2020   /  Data: 02/01/2020  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 200/2020   /  Data: 02/01/2020  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 197/2020   /  Data: 02/01/2020  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 196/2019   /  Data: 04/10/2019  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 195/2019   /  Data: 12/08/2019  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 193/2019   /  Data: 08/01/2019  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 185/2018   /  Data: 31/12/2018  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 184/2018   /  Data: 06/12/2018  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 183/2018   /  Data: 04/10/2018  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 182/2018   /  Data: 01/08/2018  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 181/2018   /  Data: 09/01/2018  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 180/2018   /  Data: 02/01/2018  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 178/2018   /  Data: 02/01/2018  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 177/2018   /  Data: 02/01/2018  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 176/2018   /  Data: 02/01/2018  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 174/2018   /  Data: 02/01/2018  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 173/2018   /  Data: 02/01/2018  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 172/2017   /  Data: 08/12/2017  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 170/2017   /  Data: 08/12/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 169/2017   /  Data: 08/12/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 168/2017   /  Data: 01/12/2017  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 167/2017   /  Data: 13/11/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 166/2017   /  Data: 09/10/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 165/2017   /  Data: 15/03/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 164/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 162/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 161/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 160/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 158/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 157/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 156/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 155/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 154/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 153/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 152/2017   /  Data: 02/01/2017  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 151/2016   /  Data: 20/12/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 150/2016   /  Data: 20/12/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 150/2016   /  Data: 20/12/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 149/2016   /  Data: 09/12/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 148/2016   /  Data: 03/10/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 147/2016   /  Data: 03/10/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 146/2016   /  Data: 03/10/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 145/2016   /  Data: 08/04/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 144/2016   /  Data: 02/03/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 143/2016   /  Data: 29/01/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 142/2016   /  Data: 04/01/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 140/2016   /  Data: 04/01/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 139/2016   /  Data: 04/01/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 137/2016   /  Data: 04/01/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 136/2016   /  Data: 04/01/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 135/2016   /  Data: 04/01/2016  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 134/2015   /  Data: 05/10/2015  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 133/2015   /  Data: 02/04/2015  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 132/2015   /  Data: 23/02/2015  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 131/2015   /  Data: 02/01/2015  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 130/2015   /  Data: 02/01/2015  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 128/2015   /  Data: 02/01/2015  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 127/2015   /  Data: 02/01/2015  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 126/2015   /  Data: 02/01/2015  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 125/2015   /  Data: 02/01/2015  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 124/2015   /  Data: 02/01/2015  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 123/2014   /  Data: 01/10/2014  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 122/2014   /  Data: 09/05/2014  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 121/2014   /  Data: 10/03/2014  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 120/2014   /  Data: 20/02/2014  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 119/2014   /  Data: 13/01/2014  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 118/2013   /  Data: 07/11/2013  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 117/2013   /  Data: 02/10/2013  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 116/2013   /  Data: 01/10/2013  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 114/2013   /  Data: 08/04/2013  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 111/2013   /  Data: 02/01/2013  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 110/2012   /  Data: 23/11/2012  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 109/2012   /  Data: 05/10/2012  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 108/2012   /  Data: 13/04/2012  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 107/2012   /  Data: 23/03/2012  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 106/2012   /  Data: 20/03/2012  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 105/2012   /  Data: 20/03/2012  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 104/2012   /  Data: 08/02/2012  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 103/2012   /  Data: 18/01/2012  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 102/2012   /  Data: 10/01/2012  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 101/2011   /  Data: 17/11/2011  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 100/2011   /  Data: 03/10/2011  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 99/2011   /  Data: 03/10/2011  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 98/2011   /  Data: 11/03/2011  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 97/2011   /  Data: 11/03/2011  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 96/2011   /  Data: 05/01/2011  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 95/2010   /  Data: 05/10/2010  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 94/2010   /  Data: 03/05/2010  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 93/2010   /  Data: 30/04/2010  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 92/2010   /  Data: 12/03/2010  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 91/2010   /  Data: 12/03/2010  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 90/2009   /  Data: 01/10/2009  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 89/2009   /  Data: 15/09/2009  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 87/2009   /  Data: 23/03/2009  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 86/2009   /  Data: 03/08/2009  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 85/2009   /  Data: 23/03/2009  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 84/2009   /  Data: 23/03/2009  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 83/2009   /  Data: 02/01/2009  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 82/2009   /  Data: 01/10/2009  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 81/2007   /  Data: 02/10/2007  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 80/2007   /  Data: 02/01/2007  /  Situação: Revogada
Nomeia Servidor que especifica.

Portaria Legislativa 79/2006   /  Data: 10/11/2006  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 78/2006   /  Data: 02/10/2006  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 77/2006   /  Data: 02/10/2006  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 76/2006   /  Data: 01/06/2006  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 75/2005   /  Data: 03/10/2005  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 74/2005   /  Data: 21/09/2005  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 73/2004   /  Data: 01/11/2004  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 72/2003   /  Data: 13/10/2003  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 71/2002   /  Data: 02/10/2002  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 70/2001   /  Data: 03/10/2001  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 69/2001   /  Data: 12/04/2001  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 68/1999   /  Data: 21/12/1999  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 67/1999   /  Data: 12/04/1999  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 66/1997   /  Data: 01/05/1997  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 65/1997   /  Data: 01/05/1997  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 64/1997   /  Data: 01/05/1997  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 63/1997   /  Data: 02/01/1997  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 62/1996   /  Data: 03/06/1996  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 60/1996   /  Data: 01/04/1996  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 57/1992   /  Data: 01/06/1992  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 56/1991   /  Data: 01/10/1991  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 55/1991   /  Data: 04/02/1991  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 54/1991   /  Data: 04/02/1991  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 53/1991   /  Data: 04/02/1991  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 52/1990   /  Data: 17/12/1990  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 51/1990   /  Data: 13/12/1990  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 50/1990   /  Data: 03/05/1990  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 49/1990   /  Data: 02/05/1990  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 48/1990   /  Data: 31/01/1990  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 47/1990   /  Data: 02/01/1990  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 46/1990   /  Data: 02/01/1990  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 45/1985   /  Data: 03/04/1985  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 44/1974   /  Data: 01/08/1974  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 43/1974   /  Data: 06/06/1974  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 41/1974   /  Data: 09/05/1974  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 40/1970   /  Data: 15/09/1970  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 39/1970   /  Data: 09/09/1970  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 38/1970   /  Data: 01/08/1970  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 37/1970   /  Data: 01/08/1970  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 36/1970   /  Data: 01/08/1970  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 35/1970   /  Data: 01/08/1970  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 34/1970   /  Data: 01/08/1970  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 33/1969   /  Data: 05/11/1969  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 32/1969   /  Data: 04/11/1969  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 31/1969   /  Data: 21/10/1969  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 30/1969   /  Data: 17/10/1969  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 29/1969   /  Data: 17/10/1969  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 28/1969   /  Data: 19/02/1969  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 26/1968   /  Data: 03/07/1968  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 25/1968   /  Data: 01/04/1968  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 24/1968   /  Data: 15/02/1968  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 23/1967   /  Data: 01/11/1967  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 22/1967   /  Data: 01/09/1967  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 21/1964   /  Data: 01/05/1964  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 20/1964   /  Data: 01/05/1964  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 18/1964   /  Data: 07/02/1964  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 16/1964   /  Data: 19/01/1964  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 15/1963   /  Data: 27/08/1963  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 14/1963   /  Data: 27/08/1963  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 13/1962   /  Data: 07/12/1962  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 12/1962   /  Data: 25/11/1962  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 11/1962   /  Data: 10/03/1962  /  Situação: Revogada

Portaria Legislativa 10/1962   /  Data: 10/03/1962  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 9/1961   /  Data: 16/06/1961  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 8/1960   /  Data: 05/01/1960  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 7/1958   /  Data: 22/05/1958  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 6/1955   /  Data: 20/01/1955  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 5/1954   /  Data: 31/12/1954  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 4/1951   /  Data: 29/12/1951  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 3/1948   /  Data: 14/11/1948  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 2/1948   /  Data: 24/11/1948  /  Situação: Em Vigor

Portaria Legislativa 1/1948   /  Data: 05/02/1948  /  Situação: Em Vigor