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03/08/2017 13:04:00 - Atualizado em 03/08/2017 13:10:00 -

Câmara retorna do recesso e aprova vários projetos

A sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira (02) de Agosto do ano em curso, aprovou projetos de lei do Poder Executivo Municipal em primeiro e segundo turnos. Foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 040/2017, que “Define o pequeno valor para pagamento de débito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme determina o Artigo 100, §4º, da Constituição Federal, Revogando a Lei Municipal nº 2.346 de 19 de Março de 2010”; Projeto de Lei nº 041/2017, que “Autoriza a celebração de convênio com o Hospital Assistencial de Potirendaba “Maria Cavalote Neves” e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 042/2017, que “Dispõe sobre a desafetação de área que menciona e autoriza recebimento de doação sem encargo”; Projeto de Lei nº 043/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, para os fins que especifica” e o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, que “Altera o anexo 12 da Lei 1.086/83 (Código Tributário Municipal) que Dispõe sobre os valores da taxa de licença de comércio ambulante e dá outras providências”. Foram aprovados também por unanimidade os Requerimentos nºs 056, 057 e 058/2017 e apresentada as Indicações de nºs 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174 e 175/2.017. A próxima sessão ordinária será realizada no dia 16 de Agosto de 2017, às 20:00 horas.





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