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Pesquisando Emendas à Lei Orgânica:

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  EMENDA À LEI ORGÂNICA: 00068/2015 - Data: 18/06/2015 - Situação: Em Vigor
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 18 da Lei Orgânica do Município.
  EMENDA À LEI ORGÂNICA: 00067/2013 - Data: 22/08/2013 - Situação: Em Vigor
Ementa: Fica acrescido ao Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, os Parágrafos 2º e 3º.

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