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  LEI COMPLEMENTAR: 00062/2021 - Data: 26/07/2021 - Situação: Em Vigor
Ementa: Dispõe sobre a realização de Programa de Regularização Fundiária no âmbito no município de Potirendaba, observado o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 e dá outras providências.
  LEI COMPLEMENTAR: 00061/2021 - Data: 05/07/2021 - Situação: Em Vigor
Ementa: Institui a metodologia de revezamentos de médicos veterinários nos serviços públicos municipais e estipula o funcionamento de plantões.
  LEI COMPLEMENTAR: 00060/2021 - Data: 05/07/2021 - Situação: Em Vigor
Ementa: Institui alteração no Anexo IV da Lei Municipal 2.737 de 04 de Agosto de 2016.
  LEI COMPLEMENTAR: 00059/2021 - Data: 05/03/2021 - Situação: Em Vigor
Ementa: Institui o método de funcionamento de escalas de sobreaviso da equipe médica e de apoio da Coordenadoria Municipal de Saúde durante a pandemia de COVID-19, estabelece os valores de plantões alcançáveis e dá outras providências.
  LEI COMPLEMENTAR: 00058/2021 - Data: 05/03/2021 - Situação: Em Vigor
Ementa: Acresce parágrafo ao Art. 46, da Lei Complementar nº. 002/07 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
  LEI COMPLEMENTAR: 00057/2020 - Data: 22/12/2020 - Situação: Em Vigor
Ementa: Autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade percebidos pelos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de Potirendaba - São Paulo.
  LEI COMPLEMENTAR: 00056/2020 - Data: 08/10/2020 - Situação: Em Vigor
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.
  LEI COMPLEMENTAR: 00055/2020 - Data: 30/07/2020 - Situação: Em Vigor
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 021, de 16 de junho de 2016, altera o artigo 71 da Lei Complementar nº 003, de 14 de julho de 2005 e institui nova alíquota de contribuição previdenciária do servidor público municipal ocupante de cargos efetivos, aposentados e pensionistas do município de Potirendaba, e dá outras providências.
  LEI COMPLEMENTAR: 00054/2020 - Data: 03/04/2020 - Situação: Em Vigor
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar vagas no quadro de pessoal do município, na forma como especifica.
  LEI COMPLEMENTAR: 00053/2020 - Data: 19/03/2020 - Situação: Em Vigor
Ementa: Dispõe sobre a criação e organização da procuradoria e controladoria do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
  LEI COMPLEMENTAR: 00052/2020 - Data: 06/03/2020 - Situação: Em Vigor
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar vagas para o cargo de provimento efetivo, que passará a compor o Anexo IV da Lei Complementar nº 046, de 10 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
  LEI COMPLEMENTAR: 00051/2019 - Data: 06/12/2019 - Situação: Em Vigor
Ementa: Institui o Abono Assiduidade no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
  LEI COMPLEMENTAR: 00050/2019 - Data: 06/12/2019 - Situação: Em Vigor
Ementa: Acresce cargo ao anexo da Lei Complementar nº 003 de 2010 que autoriza o Poder Executivo a reorganizar os cargos de provimento em comissão que compõe os anexos da Lei Complementar nº 001/2005 do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal.
  LEI COMPLEMENTAR: 00049/2019 - Data: 05/09/2019 - Situação: Em Vigor
Autoria: Flávio Daniel Alves
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar exigências mínimas para ingresso em cargos públicos efetivos e define carga horária.
  LEI COMPLEMENTAR: 00048/2019 - Data: 02/09/2019 - Situação: Em Vigor
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargo efetivo, vagas em áreas da Administração Municipal, a definir atribuições, a alterar denominação e a extinguir cargo efetivo no Quadro de Pessoal.
  LEI COMPLEMENTAR: 00047/2019 - Data: 18/01/2019 - Situação: Em Vigor
Ementa: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito do funcionalismo público de Potirendaba, acrescenta o §5º art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do município de Potirendaba, e dá outras providências.


Alterações:

Lei Complementar 002/2007


  LEI COMPLEMENTAR: 00046/2019 - Data: 18/01/2019 - Situação: Em Vigor
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos efetivos e vagas em áreas da Administração Municipal, com as respectivas alterações nas normas correlatas e anexos, inclui novos requisitos para investidura no cargo de operador de processamento de dados e dá outras providências.


Alterações:

Lei Complementar nº 052/2020


  LEI COMPLEMENTAR: 0041A/2018 - Data: 22/02/2018 - Situação: Em Vigor
Ementa: Altera as atribuições do Assessor Jurídico e do Diretor de Secretaria, prevista no Anexo IV – Descrição de Atribuições – Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 034/2017, de 09 de Outubro de 2017.
  LEI COMPLEMENTAR: 00045/2018 - Data: 02/08/2018 - Situação: Em Vigor
Ementa: Readequar e Regularizar os seguintes Cargos em Comissão previstos na Lei Complementar Municipal Nº 003 de 16 de Setembro de 2010 e dá outras providências.
  LEI COMPLEMENTAR: 00044/2018 - Data: 30/07/2018 - Situação: Em Vigor
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 002 de 20 de Setembro de 2007, Art. 24 e dá outras providências.


CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - SP
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